O que são RMC e RCC?
Essas duas siglas representam modalidades de cartão de crédito vinculadas ao benefício previdenciário, frequentemente oferecidas como se fossem empréstimos simples.
RMC – Reserva de Margem Consignável
A RMC consiste na criação de um cartão de crédito consignado, muitas vezes nunca enviado ou utilizado pelo consumidor. O banco deposita um valor equivalente ao saque do limite do cartão e passa a descontar, mensalmente, apenas o pagamento mínimo da fatura diretamente do benefício.
RCC – Reserva de Cartão Consignado
A RCC segue a mesma lógica da RMC, mas está vinculada especificamente ao cartão de benefício do INSS. Nos dois casos, uma parte da margem consignável do segurado fica reservada para garantir o desconto automático do valor mínimo da fatura.
Por que essa prática é considerada abusiva?
Diferente de um empréstimo consignado tradicional, que tem prazo determinado em contrato, o RMC e o RCC não possuem data para terminar enquanto houver saldo devedor. Isso ocorre porque:
• O desconto mensal cobre apenas o valor mínimo da fatura
• Os juros do cartão de crédito continuam incidindo sobre o saldo remanescente
• Na prática, o consumidor nunca consegue quitar a dívida, apenas os encargos
Tribunais de todo o país já reconhecem essa dinâmica como abusiva, especialmente quando o consumidor não recebeu informação clara sobre a real natureza do produto contratado, em violação aos deveres de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Sinais de que você pode ter sido vítima dessa prática
Fique atento aos seguintes indícios:
• Você acreditava estar contratando um empréstimo comum
• Nunca recebeu explicação clara de que se tratava de um cartão de crédito
• O desconto no seu contracheque não tem previsão de término
• Mesmo pagando todos os meses, o saldo devedor não diminui
• Você nunca desbloqueou ou utilizou fisicamente o cartão
O que a Justiça já decidiu sobre o tema
Decisões de Tribunais de Justiça estaduais têm reconhecido a abusividade dessa modalidade contratual, determinando:
• A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente
• Indenização por danos morais, em razão do prejuízo causado ao consumidor
• A conversão ou revisão do contrato, quando comprovada a falta de informação adequada
O tema, inclusive, está em discussão em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, o que reforça a relevância e a atualidade da questão para quem recebe benefício previdenciário.
Como verificar se o seu caso se enquadra em RMC ou RCC
Para identificar se você foi prejudicado, reúna os seguintes documentos:
1 Extrato de pagamento ou contracheque, para identificar a existência de descontos de RMC ou RCC
2 Extrato de empréstimos e consignações (HISCON/HISCRE ou equivalente), para verificar como a operação está registrada
3 Extratos bancários do período da contratação, confirmando se houve depósito do valor
4 Contrato da operação, se disponível, para verificar a modalidade contratada
5 Faturas do cartão consignado, se houver, para checar utilização, saldo devedor e evolução da dívida
Proteja seu patrimônio com quem entende do assunto
Identificar uma cobrança abusiva no seu benefício exige análise técnica cuidadosa da documentação e do histórico de descontos. Cada detalhe pode ser decisivo para reverter a situação e recuperar valores pagos indevidamente.
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SCAV Advocacia
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A equipe do escritório SCAV Advocacia é formada por especialistas capazes de analisar o mais diversos casos de abusividade com atenção e rigor técnico. Mais informações através de agendamento para descobrir sobre como proteger seu benefício e seu patrimônio contra práticas bancárias abusivas.