Termos de Uso

Última atualização: 13 de março de 2026

Ao acessar ou utilizar o site, os canais digitais, os formulários, o WhatsApp, o telefone ou quaisquer serviços da SCAV, o usuário concorda com os presentes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com as condições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso dos serviços.

Dados de contato da empresa:
WhatsApp e telefone: +55 71 99338-0040
E-mail: scav.advocacia@gmail.com

1. Termos

Ao acessar o site da SCAV, o usuário concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, sendo responsável pelo cumprimento da legislação local, estadual, nacional e internacional aplicável. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual e marcas comerciais aplicáveis.

2. Uso de licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site da SCAV apenas para visualização transitória, pessoal e não comercial. Esta concessão constitui uma licença, e não uma transferência de titularidade. Nos termos desta licença, o usuário não poderá:

Esta licença será automaticamente rescindida caso o usuário viole qualquer uma dessas restrições e poderá ser encerrada pela SCAV a qualquer momento. Ao término da visualização dos materiais ou desta licença, o usuário deverá apagar todo o material baixado em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

3. Isenção de responsabilidade

Os materiais no site da SCAV são fornecidos "no estado em que se encontram". A SCAV não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta-se e nega todas as demais garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, disponibilidade contínua, exatidão, atualidade ou não violação de propriedade intelectual ou de outros direitos.

Além disso, a SCAV não garante nem faz qualquer declaração quanto à precisão, resultados prováveis ou confiabilidade do uso dos materiais em seu site, em seus canais de atendimento, em sistemas automatizados, ou de outra forma relacionados a tais materiais ou a sites vinculados a este site.

4. Limitações de responsabilidade

Em nenhum caso a SCAV, seus sócios, colaboradores, fornecedores, parceiros, representantes ou prestadores de serviço serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, perda de receita, interrupção de negócios ou falhas de comunicação, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais, serviços, canais de comunicação ou sistemas automatizados da SCAV, ainda que a SCAV ou representante autorizado tenha sido notificado da possibilidade de tais danos.

Em jurisdições que não permitam limitações de garantias implícitas ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, tais limitações poderão não se aplicar integralmente ao usuário.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site ou nos canais digitais da SCAV podem incluir erros técnicos, tipográficos, fotográficos ou de atualização. A SCAV não garante que qualquer conteúdo seja preciso, completo, atual ou livre de erros. A SCAV poderá alterar, remover, atualizar ou substituir os materiais contidos em seu site e canais de atendimento a qualquer momento, sem aviso prévio, sem obrigação de atualização contínua.

6. Links externos

A SCAV não revisou todos os sites vinculados ao seu site e não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sites de terceiros. A inclusão de qualquer link não implica endosso, aprovação ou associação da SCAV com o conteúdo vinculado. O uso de qualquer site externo ocorrerá por conta e risco do usuário.

7. Atendimento por inteligência artificial e automação

A SCAV poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial, automação, chatbot e agentes virtuais em seus canais de atendimento, inclusive no site, WhatsApp, telefone, formulários, redes sociais e outros meios digitais.

Ao interagir com esses canais, o usuário declara estar ciente de que poderá ser atendido inicialmente, total ou parcialmente, por um sistema automatizado.

A SCAV envidará esforços para que as respostas automatizadas sejam úteis e adequadas, mas não garante que interações automatizadas estejam livres de falhas, imprecisões, interrupções, ambiguidades ou indisponibilidade.

Sempre que aplicável, o usuário poderá solicitar atendimento humano por meio dos seguintes canais:

A exigência de caminhos claros de escalonamento para atendimento humano está expressamente prevista na política do WhatsApp Business Platform.

8. Consentimento para contato via WhatsApp, telefone, e-mail e canais digitais

Ao fornecer voluntariamente seus dados de contato à SCAV, inclusive número de telefone, conta de WhatsApp, e-mail ou outros identificadores, o usuário autoriza a SCAV a entrar em contato para:

Nos termos das políticas da Meta e do WhatsApp Business, a empresa deve obter opt-in antes de enviar mensagens ao usuário e deve respeitar pedidos de bloqueio, interrupção ou descadastramento.

9. Cancelamento de comunicações e opt-out

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção de mensagens e contatos automatizados ou não automatizados enviados pela SCAV por qualquer canal de comunicação, inclusive WhatsApp e e-mail.

Para cancelar comunicações, o usuário poderá:

Após o recebimento da solicitação, a SCAV adotará medidas razoáveis para interromper novas comunicações, ressalvadas mensagens estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou operacionais em andamento.

Meta exige que as empresas respeitem solicitações de opt-out e ofereçam meios adequados e legalmente suficientes para isso.

10. Privacidade, tratamento de dados e comunicações

A SCAV poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados pessoais fornecidos pelo usuário de forma compatível com a finalidade do atendimento, da prestação de serviços, da comunicação comercial legítima e do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, observada a legislação aplicável.

O usuário declara estar ciente de que:

A política do WhatsApp Business também exige que a empresa mantenha política de privacidade publicada e obtenha as permissões e avisos necessários para coletar, usar e compartilhar dados.

11. Conduta do usuário

Ao utilizar os canais da SCAV, o usuário concorda em não:

12. Conteúdo jurídico e ausência de garantia de resultado

As informações disponibilizadas no site, em mensagens automáticas, em respostas iniciais de atendimento ou em conteúdos institucionais têm caráter informativo e geral, não constituindo, por si só, garantia de contratação, parecer definitivo, estratégia processual, promessa de resultado ou aconselhamento jurídico personalizado, salvo quando formalmente estabelecido em relação profissional específica.

13. Modificações dos termos

A SCAV poderá revisar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente será a aplicável a partir de sua publicação. O uso continuado do site ou dos canais de atendimento após alterações será interpretado como aceitação da versão vigente.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca competente do domicílio da SCAV, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

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